O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) confirmou a ilegalidade da Concorrência Eletrônica nº 001/2025 da Prefeitura de Brumado e manteve a suspensão de um contrato no valor de R$ 519,6 mil. A decisão, tomada de forma unânime pelo plenário, aponta graves irregularidades no processo de contratação da empresa Aguiar Construções Ilimitadas, incluindo a apresentação de documentos falsos.
A licitação, que previa a urbanização da Avenida Clério Antônio, foi suspensa inicialmente pelo TCM. Agora, após análise aprofundada, a conselheira relatora Aline Peixoto e os demais conselheiros ratificaram que a empresa vencedora apresentou documentação fraudulenta.
As investigações revelaram que a Aguiar Construções foi registrada em setembro de 2024, mas anexou ao processo contratos e atestados técnicos de julho de 2023, ou seja, mais de um ano antes de sua fundação legal. A relatora do caso destacou a incongruência.”O atestado apresentado informa a execução de serviços em período anterior à existência legal da empresa e ao seu registro no CREA, o que evidencia a impossibilidade de comprovar a efetiva capacidade técnica do contratado”, afirmou a conselheira Aline Peixoto.
Além disso, a empresa não cumpriu a exigência de apresentar demonstrações contábeis de um exercício social completo, entregando apenas o balanço patrimonial referente ao dia de sua fundação. Para o TCM, essas inconsistências indicam que a Prefeitura de Brumado habilitou a empresa sem a devida comprovação de sua qualificação técnica e financeira, pondo em risco os cofres públicos.
A obra de urbanização da Avenida Clério Antônio continuará paralisada até que as irregularidades sejam esclarecidas e um julgamento definitivo seja realizado. O TCM-BA reforçou a suspensão para garantir que o processo licitatório siga as normas e evite prejuízos ao município.
